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Leis e Decretos
Leis e Decretos
Leis e Decretos
ENQUETE: Quais pautas deverão ser prioridade no ano de 2024?
conacsimprensa
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25 de janeiro de 2024
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ATENÇÃO PARA CONVOCAÇÃO GERAL CONACS PELA APROVAÇÃO DA PEC 22/11
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ATENÇÃO PARA CONVOCAÇÃO GERAL DOS ACS E ACE – PEC 22/11
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REVISÃO GERAL Legislação do SUS
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6 de junho de 2017
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Guia de Vigilância Epidemiológica 7ª Edição
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6 de junho de 2017
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APROVADO O RELATÓRIO FINAL DO PL 6437/2016 – LEI RUTH BRILHANTE
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24 de maio de 2017
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POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA
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7 de fevereiro de 2017
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VEJA O QUE FICOU DELIBERADO NA 1ª REUNIÃO DE DIRETORES DA CONACS 2017
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6 de fevereiro de 2017
633
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LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
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LEI No 10.507 – DE 10 DE JULHO DE 2002 – DOU DE 11/7/2002 – REVOGADA
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 2010
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DECRETO Nº 3.189, DE 4 DE OUTUBRO DE 1999
valdelene Castelo
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27 de janeiro de 2017
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