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Congresso Nacional derruba vetos e garante o Adicional de Insalubridade para os ACS e ACE do Brasil

Foi derrubado no Congresso Nacional, em Brasília,  na última quinta feira, dia 15 de dezembro de 2016, o veto de nº 40 ao PLC 210/2015 que garante o direito ao adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias. O PL também garante aos agentes o direito de serem públicos prioritários no programa do Governo Federal – Minha Casa, Minha Vida e o financiamento pelo Ministério da Saúde para o curso técnico dos agentes de saúde e endemias.

Então, esse Projeto de Lei foi aprovado pelo Senado e depois foi transformado na Lei nº 13.342/2016 pelo Presidente da República.

Essa conquista é fruto de uma árdua luta de meses em que a CONACS esteve à frente buscando garantir esses direitos. Fizemos diversas mobiliações entre 2015 e dezembro de 2016, com a participação de várias entidades filiadas em Brasília.

 

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