O relatório da PEC 22/11 foi apresentado e traz uma nova versão do texto da PEC

O dia de ontem, 12/07 foi de muita luta, e grandes avanços…. O relatório da PEC 22/11 foi apresentado e traz uma nova versão do texto da PEC.

Entre as maiores novidades está:

✓a fixação da obrigatoriedade da regulamentação do piso salarial em lei federal q terá TB de prevê a data base e o índice de reajuste;
✓ a garantia de que o piso salarial será integralmente pago pela União;
✓ previsão da isenção das despesas com o pagamento do piso salarial do índice de pessoal dos municípios;
Como regra de transição, fica previsto nos Atos de Disposição Constitucionais Transitórios (ADCT), que o Piso Salarial Profissional Nacional, até a edição da referida Lei Federal seguirá a seguinte norma:
✓ imediatamente será do valor R$ 1.600,00;
✓ terá correção anual na data da de 1° de janeiro de cada ano baseado no índice acumulado do INPC e do PIB dos últimos 12 meses anteriores à data base;
✓ que anualmente o Piso Salarial será acrescido do valor de 20% do seu valor, na condição de aumento real;
✓ e até q o Governo Federal regulamente a Lei Federal, prevalecerá tais regras, devendo ser assegurado o valor do piso salarial vigente à época da regulamentação da lei;

Ou seja, com a aprovação da PEC a pressão para a regulamentação da Lei do Piso, previsto no parágrafo 5° do art. 198 da CF/88, recaira sobre o Governo Federal, e dependendo do tempo que o Governo demore a regulamentar há possibilidade de no prazo de 2 anos o piso salarial corresponder a mais de 2 salários mínimos.

Agora é aguardar a votação do relatório já marcado para o dia 16/08… E depois partir para a as articulações de aprovação da PEC 22/11 no Plenário da Câmara de Deputados e no Senado Federal. Mais informações a qualquer momento… A UNIÃO FAZ A FORÇA!!!!

Fonte: Dra. Elane Alves – Advogada CONACS

Para ter acesso ao documento Proposta de Emenda à Constituíção nº 22 de 2011