Paridade, integralidade e reconhecimento: uma luta que segue avançando no Congresso Nacional
A luta histórica pela regulamentação da aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) deu um novo passo importante com o avanço do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024 no Senado Federal.
O projeto, que tramita atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), propõe a regulamentação de dispositivos já previstos na Emenda Constitucional 120, e representa um marco no reconhecimento das condições de trabalho e do papel essencial desses profissionais na saúde pública brasileira.
⚖️ Paridade e integralidade: um avanço histórico
O texto do PLP 185/2024 assegura dois direitos fundamentais:
✅ Paridade – garantia de reajustes iguais aos dos servidores da ativa
✅ Integralidade – aposentadoria com o valor integral do último salário
Essas garantias representam não apenas justiça, mas valorização real para uma categoria que atua em contato direto com doenças infecciosas, ambientes de risco e sob desgaste físico contínuo.
📌 Critérios propostos pelo PLP 185/2024
O projeto também detalha regras claras para concessão da aposentadoria especial:
- Idade mínima: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens
- Tempo de contribuição: 20 anos na função, ou 25 anos no total (sendo 15 como ACS ou ACE)
- Conversão de tempo especial em comum, para trabalhadores que migrarem de função
- Contagem de tempo de serviço sindical, garantindo que dirigentes não sejam penalizados por sua atuação representativa
- Pensão por morte com integralidade e paridade, assegurando estabilidade para os dependentes
Impactos para os governos locais
Com a aprovação do PLP, municípios, estados e o Distrito Federal terão o desafio de ajustar seus regimes próprios de previdência para atender à nova regulamentação. A CONACS reforça que esses ajustes são um dever do Estado com os profissionais que sustentam o SUS na base.
📍 Situação atual da tramitação
- Data da última movimentação: 29/04/2025
- Local: Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado
- Relator designado: Senador Wellington Fagundes
- Próximo passo: Apresentação do relatório com parecer sobre a proposta
O papel do relator será fundamental para o avanço da matéria. O relatório técnico, com base nos estudos e consultas realizadas, servirá como guia para o debate e votação em plenário.
A CONACS segue mobilizada
Durante a Mobilização Nacional de Abril, a CONACS levou essa pauta diretamente ao Congresso Nacional, reforçando que a aposentadoria especial não é privilégio, é justiça. A presidente Ilda Angélica, junto às lideranças da entidade, articulou com parlamentares e cobrou o andamento da matéria nas comissões.
“A EC 120 nos garantiu o direito. Agora é dever do Congresso regulamentar. O PLP 185/2024 é o caminho para assegurar dignidade aos agentes que dedicam a vida ao SUS”, reforçou Ilda.
📢 O que esperar agora?
A CONACS convoca toda a base a acompanhar a tramitação do PLP 185/2024, mobilizar suas regiões e dialogar com os senadores para garantir a aprovação do projeto com celeridade.
Estamos mais perto do que nunca. A luta continua, e a CONACS segue ao lado de quem faz o SUS acontecer.
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