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Em respeito à Constituição Federal e ao estado democrático de direito onde impera a democracia, a CONACS- Confederação Nacional que representa os trabalhadores Agentes Comunitários …

 CONSIDERANDO: Haver um compromisso firmado pelo presidente do Senado Federal senador Rodrigo Pacheco, em pautar a PEC 09/22 logo após a leitura e aprovação do …

Foram mais de 11 anos de tramitação da PEC22/11; texto segue para o Senado Federal.