LEI No 10.507 – DE 10 DE JULHO DE 2002 – DOU DE 11/7/2002 – REVOGADA

LEI N^o 10.507 – DE 10 DE JULHO DE 2002 – DOU DE  11/7/2002 – REVOGADA

Revogada pela LEI Nº 11.350 – DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 – DOU DE 6/10/2006

Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica criada a profissão de Agente Comunitário de Saúde, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2^o A profissão de Agente Comunitário de Saúde caracteriza-se pelo exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local deste.

Art. 3^o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da profissão:

I – residir na área da comunidade em que atuar;

II – haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;

III – haver concluído o ensino fundamental.

• 1^oOs que na data de publicação desta Lei exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde, na forma do art. 2^o, ficam dispensados do requisito a que se refere o inciso III deste artigo, sem prejuízo do disposto no § 2^o.
• 2^oCaberá ao Ministério da Saúde estabelecer o conteúdo programático do curso de que trata o inciso II deste artigo, bem como dos módulos necessários à adaptação da formação curricular dos Agentes mencionados no § 1^o.

Art. 4^o O Agente Comunitário de Saúde prestará os seus serviços ao gestor local do SUS, mediante vínculo direto ou indireto.

Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Saúde a regulamentação dos serviços de que trata o caput.

Art. 5^o O disposto nesta Lei não se aplica ao trabalho voluntário.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Barjas Negri
Paulo Jobim Filho
Guilherme Gomes Dias